Considere as afirmações a seguir: I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime. II. Para que se configure o crime de Associação para o Tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/07, é necessária a associação de, no mínimo, três pessoas. III. A Lei 11.343/06, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido de drogas, instituiu o SISNAD. Está correto o que se afirma em A) I e II apenas. B) II e III apenas. C) I e III apenas. D) I, II e III.

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Por rodrigo carneiro em 31/12/1969 21:00:00

o item I é sim tipificado como crime, pois consta no codigo penal, so é isento de pena privativa de liberdade. artigo 28 cp.

Por jose odecivan de sousa em 31/12/1969 21:00:00

Item I da questão esta desatualizada :
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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1Q42434 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

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