o item I é sim tipificado como crime, pois consta no codigo penal, so é isento de pena privativa de liberdade. artigo 28 cp.
Considere as afirmações a seguir: I. A conduta de quem traz co...
Considere as afirmações a seguir: I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime. II. Para que se configur...
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- Item I da questão esta desatualizada :
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.