Considere as afirmações a seguir: I. A conduta de quem traz co...

Considere as afirmações a seguir: I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime. II. Para que se configur...


Considere as afirmações a seguir:

I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime.
II. Para que se configure o crime de Associação para o Tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/07, é necessária a associação de, no mínimo, três pessoas.
III. A Lei 11.343/06, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido de drogas, instituiu o SISNAD.

Está correto o que se afirma em

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  • rodrigo carneiro
    rodrigo carneiro
    31/12/1969 • 21:00
    o item I é sim tipificado como crime, pois consta no codigo penal, so é isento de pena privativa de liberdade. artigo 28 cp.
  • jose odecivan de sousa
    jose odecivan de sousa
    31/12/1969 • 21:00
    Item I da questão esta desatualizada :
    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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