Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA....

Questão de Direito Administrativo da banca UPENET aplicada no concurso FUNAPE (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q42495•
Direito Administrativo•
UPENET•
FUNAPE•
Analista Previdenciário

Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

O poder disciplinar é interno e permanente quando exercido sobre os agentes públicos.

O poder hierárquico é exercido pelos chefes de órgãos públicos sobre seus agentes subordinados e particulares, consistentes nas atribuições de comando, chefia e direção.

Regimentos, instruções, deliberações e portarias enquadram-se no poder regulamentar do poder público, para editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

O poder de polícia se reduz à atuação estatal do oferecimento da segurança pública.

O poder discricionário impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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