A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. No entanto, o mesmo diploma legal ressalva os casos de delegação legalmente admitidos, A) incluindo dos presidentes dos órgãos colegiados aos demais membros, não sendo admitida quando o objeto for a edição de atos de admissão.( B) exclusive dos órgãos colegiados aos seus membros, podendo ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. C) especialmente dos dirigentes dos órgãos de direção aos seus substitutos interinos, dispensada a publicação no meio oficial. D) inclusive dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, não podendo ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. E) abrangendo, também, os decretos regulamentares ou de execução, sendo vedada a delegação apenas das matérias de competência exclusiva da autoridade.

D) inclusive dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, não podendo ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Questões Direito Administrativo

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ...

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1Q425 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. No entanto, o mesmo diploma legal ressalva os casos de delegação legalmente admitidos,

✂️ a) incluindo dos presidentes dos órgãos colegiados aos demais membros, não sendo admitida quando o objeto for a edição de atos de admissão.(
✂️ b) exclusive dos órgãos colegiados aos seus membros, podendo ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
✂️ c) especialmente dos dirigentes dos órgãos de direção aos seus substitutos interinos, dispensada a publicação no meio oficial.
✂️ d) inclusive dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, não podendo ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
✂️ e) abrangendo, também, os decretos regulamentares ou de execução, sendo vedada a delegação apenas das matérias de competência exclusiva da autoridade.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por ELISANGELA ADOLFO CARVALHO em 31/12/1969 21:00:00

Art. 12. parágrafo unico. o disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
correto D

Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 12
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;

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