A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públic...

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como ...


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A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. No entanto, o mesmo diploma legal ressalva os casos de delegação legalmente admitidos,
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  • ELISANGELA ADOLFO CARVALHO
    ELISANGELA ADOLFO CARVALHO
    04/06/2015 • 12:46
    Art. 12. parágrafo unico. o disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
    correto D
  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    03/01/2018 • 18:21
    Art. 12
    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    II - a decisão de recursos administrativos;
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