Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Ad...

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, considere: I. A competência é irrenunciável, mas o órgão ou autoridade c...

Q426 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, considere:
I. A competência é irrenunciável, mas o órgão ou autoridade competente poderá delegá-la, nos casos previstos em lei.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado e, nessa hipótese, ao órgão ou à autoridade competente caberá, tão-somente, extinguir o processo administrativo.
III. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhá-lo à autoridade hierarquicamente superior, não cabendo reconsideração.
IV. O prazo para interposição de recurso administrativo é, em regra, de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida e, não havendo disposição legal em contrário, o recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
É correto o que se contém APENAS em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

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Ana Carolina Bastos Correa
31/12/1969 • 21:00

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Brunno Lacerda Salera
31/12/1969 • 21:00

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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Questões de Direito Administrativo

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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
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Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
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