Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-seafirmar:

Responda: Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-seafirmar:

Q42699 | Direito Penal Militar, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar:

a) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
b) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
c) Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
d) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime militar.
e) Não há crime sem lei ou resolução anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Por Marcos correia da rocha em 31/12/1969 21:00:00

Art Crimes militares em tempo de guerra
Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:
I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;
II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;
III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum
ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:
a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;
b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as
operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem
expô-la a perigo;
IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando
praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

Por leandro santos moreira em 31/12/1969 21:00:00

Tempo do crime

CPM - Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do
resultado.

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