O crime de peculato não pode ser cometido por qualquer cidadão, seja civil ou militar, tem de ser servidor público (função publica). Merece anulação.
Qual o crime impropriamente militar que, comumem sua natureza, pode ser prati...
Qual o crime impropriamente militar que, comumem sua natureza, pode ser praticado por qualquercidadão, civil ou militar, mas que, quando praticadopor militar em certas condições, a lei consideramil...
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- § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. § 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar. Art.
- Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de três a quinze anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
Peculato culposo
§ 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Extinção ou minoração da pena
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. - Questão fácil fácil de anulação, porque crime de peculato não pode ser praticado por qualquer cidadão, só por funcionário público militar ou civil em razão da função!!
- Em sua natureza jurídica, a natureza jurídica do crime de peculato e a mesma do furto, exemplo. É crime contra patrimônio. Os demais não há dentro do cp.