“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mascuja ilegalidade só foi des...

“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mascuja ilegalidade só foi descoberta algum tempodepois, quando inúmeras famílias nele já haviamedificado suas habitações. Nessa esteira, caberepisar ...


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“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.”

(MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo I  Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135) 

No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:
Analisando...
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