“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mascuja ilegalidade só foi descoberta al...

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1Q42714 | Direito Administrativo, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.”

(MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo I Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)

No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:

✂️ a) legalidade.
✂️ b) supremacia do interesse público.
✂️ c) indisponibilidade do interesse público.
✂️ d) eficiência.
✂️ e) publicidade.