Em tema de direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que: A) nenhuma pena passará da pessoa do condenado. B) a prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível. C) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. D) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, entre outras hipóteses, durante o dia, por determinação judicial.

B) a prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível.

Em tema de direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que:

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Por CLAUDIO em 31/12/1969 21:00:00

A prática de racismo constitui crime inafiançável, e imprescritível.

Art. 5° XLII- a prática se racismo constitui crime inafiançáveis e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei (lei 7.716/89)

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