Com a finalidade de tornar possível a regularização fundiária das favelas ur...

Com a finalidade de tornar possível a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, bem como sua urbanização, o Estatuto da Cidade estabeleceu o instituto:

Q4293 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal

Com a finalidade de tornar possível a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, bem como sua urbanização, o Estatuto da Cidade estabeleceu o instituto:

a) da usucapião coletiva.
b) da desapropriação para fins de reforma agrária.
c) da ocupação temporária de imóveis particulares para fins de interesse público.
d) da utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades urgentes.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabeleceu o instituto da usucapião coletiva como forma de regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras. Esse instituto permite que um grupo de pessoas que ocupam um determinado terreno de forma coletiva e com propósito de moradia possa adquirir a propriedade do terreno por meio da usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos na lei.

Dessa forma, a usucapião coletiva é uma importante ferramenta para garantir o direito à moradia digna e regularizar áreas ocupadas de forma informal, contribuindo para a urbanização e regularização fundiária das favelas urbanas no Brasil.

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Questões sobre Noções Básicas do Direito

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Q4288 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal
Lei o texto abaixo e responda o que se pede.

“Suponha-se que exista um número grande de indivíduos
em uma sociedade que necessitem alugar prédios para
suas moradas. Os edifícios são poucos e, havendo muita
demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os
preços dos imóveis a serem locados tendem a se elevar.
O legislador, percebendo-se desse fato social, atribui
valor preponderante à necessidade dos inquilinos,
protegendo-os com uma Lei do Inquilinato, que lhes dá
maior proteção em detrimento do proprietário.”

Dentro da chamada Teoria Tridimensional do Direito, descrita por Miguel Reale, a trilogia da qual não se afasta
qualquer expressão da vida jurídica é sintetizada pelo enunciado:
- a) fato social – valor – norma jurídica.
- b) Legislativo – Executivo – Judiciário.
- c) liberdade – igualdade – fraternidade.
- d) sensibilidade legislativa – voto – cidadania.
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Q4294 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal
“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” é conduta tipificada no Código Penal brasileiro definida como:
- a) Concussão.
- b) Prevaricação.
- c) Corrupção ativa.
- d) Corrupção passiva.
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Q4287 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal
Assinale a alternativa em que a palavra “direito” é empregada com o mesmo sentido de “justo”.
- a) O direito brasileiro acolhe o divórcio.
- b) Temos o direito de reclamar do prefeito.
- c) Não é direito condenar o inocente.
- d) Estuda-se direito na faculdade.
4

Q4290 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal
“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Este é o conceito de:
- a) Autarquia.
- b) Empresa Pública.
- c) Associação Pública.
- d) Sociedade de Economia Mista.
5

Q4296 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal
Acerca da Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- b) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
- c) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
- d) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher toda e qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, inclusive aquelas praticadas por ex-namorado.
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Q4291 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios do(da):
- a) formalismo, moralidade, oficialidade e eficiência.
- b) legalidade, pessoalidade, moralidade e formalismo.
- c) pessoalidade, publicidade, formalismo e oficialidade.
- d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
7

Q4295 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal
Segundo o que está previsto na Lei n.º 4.898/65, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, entre outras, em:
- a) multa de cem a cinco mil reais.
- b) demissão, a bem do serviço público.
- c) detenção por dez dias a seis meses.
- d) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
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Q4292 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal
“Servidor Público” é expressão que designa pessoa física que presta serviços ao Estado ou às entidades da Administração, com vínculo de trabalho e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Nesse sentido, são espécies do gênero “servidores públicos”, EXCETO:
- a) agentes políticos.
- b) empregados públicos.
- c) servidores temporários.
- d) servidores públicos estatutários.
9

Q4289 • Conhecimentos Específicos • Noções Básicas do Direito • IBFC • Prefeitura de João Pessoa PB • Guarda Municipal
Em tema de direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que:
- a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
- b) a prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível.
- c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, entre outras hipóteses, durante o dia, por determinação judicial.

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