RAQUEL SANTOS
29/10/2012 • 13:14
Como o crime de peculato possui pena máxima abstrata de 12 anos, assim procedimento ordinário. Já o crime de prevaricação possui pena máxima abstrata de 1 ano, portanto procedimento sumaríssimo. E comunicação falsa de crime ou contravenção possui pena máxima em abstrato de 6 meses também procedimento sumaríssimo.