Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), são punições disciplinares a que estão sujeitos os militares, EXCETO:
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Questão de Princípios Normas e Atribuições Institucionais da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Bombeiro Militar TO (2013). Confira a resolução completa abaixo: