No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto ...

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que


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No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que
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  • Adriano Porto dos santos
    Adriano Porto dos santos
    01/11/2012 • 13:29
    Art261§5 Extinta a punibilidade pela prescrição,a autoridade julgadora determinará o registro do fat nos assentamentos individuais do servidor.
  • CRISTINA APARECIDA DA SILVA
    CRISTINA APARECIDA DA SILVA
    06/06/2017 • 21:45
    Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)
    § 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
    determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.(NR)
    (Redação dada pelo art. 1°, III da Lei Complementar n. 942, de
    6.6.2003).
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