Questões Direito Administrativo
No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º...
Responda: No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que
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Por Adriano Porto dos santos em 31/12/1969 21:00:00
Art261§5 Extinta a punibilidade pela prescrição,a autoridade julgadora determinará o registro do fat nos assentamentos individuais do servidor.
Por CRISTINA APARECIDA DA SILVA em 31/12/1969 21:00:00
Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)
§ 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.(NR)
(Redação dada pelo art. 1°, III da Lei Complementar n. 942, de
6.6.2003).
§ 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.(NR)
(Redação dada pelo art. 1°, III da Lei Complementar n. 942, de
6.6.2003).
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