No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na L...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q4304•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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