Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

Responda: Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

1Q4306 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

✂️ a) A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
✂️ b) Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
✂️ c) O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
✂️ d) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
✂️ e) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

💬 Comentários

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Por MIRIAM CRISTINA DIAS em 31/12/1969 21:00:00

Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade NÃO constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Por Marcelino D Avila em 31/12/1969 21:00:00

O Pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicações daquelas que pretenda produzir.

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