Questões Direito Administrativo

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o ...

Responda: Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de


Q4308 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de
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Por MIRIAM CRISTINA DIAS em 10/04/2015 13:49:12
Lei 8.429/92 - Artigo 12 - II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
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Por bruno em 22/04/2017 20:01:25
a questão pergunta apenas da suspensão dos direitos político
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