Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino...

Questão de Direitos Humanos da banca FUNDEP aplicada no concurso Bombeiro Militar MG (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar.

Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de: