Questões Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os ato...
Responda: De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administ...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários