Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem econômica de qualquer...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso Bombeiro Militar MT (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q43129•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Bombeiro Militar MT•
Soldado do Corpo de Bombeiro

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” constitui ato de improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:

proibição de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 3 anos.

pagamento de muita civil de até duas vezes o valor do dano.

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor valor do dano.

suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

perda da função pública.

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Direito Administrativo•
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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Bombeiro Militar MT•
Soldado do Corpo de Bombeiro