É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Os partidos políticos devem observar o caráter nacional.

Os partidos políticos com representação nacional podem receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.