Nos livros dos Ofícios de Justiça, as anotações de “sem efeito” deverão estar datadas e carimbadas, não havendo necessidade de assinatura de quem as haja lançado.

A escrituração, nos livros e papéis, deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou azul, indelével.

As certidões de inteiro teor terão de ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

As certidões, alvarás, termos e precatórias serão subscritos pelos escreventes.

É permitida a utilização de chancela da assinatura do juiz.