Questões Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa c...
Responda: Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa correta.
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
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