Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a altern...

Questão de Direito Administrativo da banca IBEG aplicada no concurso Prefeitura de Duque de Caxias RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q43528•
Direito Administrativo•
IBEG•
Prefeitura de Duque de Caxias RJ•
Auditor Fiscal Tributário

Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa correta.

O Poder Judiciário não pode sofrer atos de improbidade administrativa.

Apenas as entidades que integram o Poder Executivo podem sofrer atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade não podem atingir os órgãos judiciais e legislativos.

Os atos de improbidade podem atingir quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

O Ministério Público não pode ser vítima de atos de improbidade administrativa.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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