Os Atos de Improbidade Administrativa, são tratados na Lei 8.429 de 2 de junho de 1992....

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Q43529 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Os Atos de Improbidade Administrativa, são tratados na Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. Acerca dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, tratados no Art. 9, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
✂️ c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em Lei ou regulamento.
✂️ e) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição da administração pública.

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 9°
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

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