Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da L...

Questão de Direito Administrativo da banca IBEG aplicada no concurso Prefeitura de Duque de Caxias RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q43532•
Direito Administrativo•
IBEG•
Prefeitura de Duque de Caxias RJ•
Auditor Fiscal Tributário

Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

Não se aplica sua regulamentação ao poder Legislativo e ao Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

É obrigatória a aplicação da regulamentação em âmbito nacional.

Deve ser aplicada sua regulamentação, somente, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando não estejam desempenhando função administrativa.

Deve ser aplicada além do âmbito do Poder Executivo, no Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

A regulamentação somente é aplicada no âmbito do poder executivo.

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depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

Nada por aqui

Q43532•Direito Administrativo•IBEG•Prefeitura de Duque de Caxias RJ•Auditor Fiscal Tributário

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