1Q43532 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEGAcerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não se aplica sua regulamentação ao poder Legislativo e ao Judiciário, quando no desempenho de função administrativa. ✂️ b) É obrigatória a aplicação da regulamentação em âmbito nacional. ✂️ c) Deve ser aplicada sua regulamentação, somente, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando não estejam desempenhando função administrativa. ✂️ d) Deve ser aplicada além do âmbito do Poder Executivo, no Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa. ✂️ e) A regulamentação somente é aplicada no âmbito do poder executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro