Com base na Lei nº 1506, de 14 de janeiro de 2000, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias/ RJ, sobre a posse e exercício do servidor, a qual delega como autoridade administrativa competente para assinar o termo de posse de todos os servidores municipais, a ele sujeitos, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 1506, de 14 de janeiro de 2000, que institui o regime jurídic...
Questão de Legislação Municipal da banca IBEG aplicada no concurso Prefeitura de Duque de Caxias RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo: