Q43545 • Legislação Municipal • IBEG • Prefeitura de Duque de Caxias RJ • Auditor Fiscal Tributário De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado: a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado. ✂️ b) Em atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações. ✂️ c) Em exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado. ✂️ d) Em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado. ✂️ e) Em atividade comercial ligadas ao setor de turismo. ✂️ Resolver Analisando...