Conforme estabelece a Constituição Federal, aplica-se o regime geral de previ...

a) a todos os servidores públicos em todas as entidades da Federação brasileira, contratados diretamente ou que tenham ingressado por meio de concurso público.

b) ao servidor público contratado pela Lei n.º 8.112/90, desde que regularmente aprovado em concurso público.

c) aos servidores públicos, exclusivamente, das fundações de direito público, seja em âmbito federal, estadual ou municipal.

d) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público

e) ao servidor público que for contratado diretamente ou que tenha ingressado no serviço público por meio de concurso e que, no momento da posse, tenha optado por esse regime.