No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta. A) Esta Lei Complementar institui o valor máximo e normas de cálculo do montante máximo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde. B) A referida Lei Complementar estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde somente nas esferas federal e estadual. C) Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde. D) Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social. E) Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada mensalmente.

C) Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

Questões Direito Sanitário

No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa...

Responda: No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

1Q43747 | Direito Sanitário, Assistente Administrativo, FUNDASUS, AOCP

No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Esta Lei Complementar institui o valor máximo e normas de cálculo do montante máximo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
✂️ b) A referida Lei Complementar estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde somente nas esferas federal e estadual.
✂️ c) Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
✂️ d) Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social.
✂️ e) Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada mensalmente.