Questões Direito Administrativo
O procurador da fundação estadual de saúde de determinado estado da Federação foi cient...
Responda: O procurador da fundação estadual de saúde de determinado estado da Federação foi cientificado oficialmente de decisão administrativa proferida em 2/1/2009 (segunda-feira). Nessa situação, o prazo ...
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
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