O secretário de estado da saúde de determinado estado da Federação determinou...

O secretário de estado da saúde de determinado estado da Federação determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar fatos envolvendo irregularidades praticadas por servid...

Q43789 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • FUNESA SE • Procurador

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No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

O secretário de estado da saúde de determinado estado da Federação determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar fatos envolvendo irregularidades praticadas por servidor daquela secretaria. Nessa situação, o processo administrativo disciplinar iniciar-se-á com a sindicância, que é um meio sumário e sigiloso de investigação, com o objetivo de apuração preliminar dos fatos, vedada a presença de partes e advogado.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A assertiva está correta. No direito administrativo brasileiro, o processo administrativo disciplinar (PAD) geralmente se inicia com uma sindicância, que é uma investigação preliminar, sumária e sigilosa. A sindicância serve para apurar fatos e reunir elementos que possam justificar a abertura do PAD. Durante essa fase, não há a presença formal de partes ou de advogado, pois o objetivo é apenas a investigação inicial. Se a sindicância indicar indícios suficientes, aí sim o PAD é instaurado para apuração mais detalhada e com garantias processuais maiores.

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Questões de Direito Administrativo

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- a) depende da oitiva prévia do servidor.
- b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
- c) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.
- d) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.
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- a) forma
- b) finalidade
- c) objeto
- d) competência
- e) motivo
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- b) inexigibilidade
- c) leilão de preços
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- a) SESCOOP e SENAR.
- b) SEBRAE e SESCOOP.
- c) SEBRAE e SESI.
- d) SESCOOP e SEBRAE.
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Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato
- a) vinculado.
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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
- a) Certo
- b) Errado
8

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No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
- c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.
- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva
- a) foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.
- b) foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.
- c) foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.
- d) foi contratado para assumir um emprego público.
- e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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