O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os maiores de sessenta e cinco anos.

A idade mínima para concorrer ao cargo de deputado federal é de 25 anos.

São condições de elegibilidade, entre outras, a filiação partidária e a nacionalidade brasileira.

Como regra, é vedada a cassação dos direitos políticos, cuja efetivação somente poderá ocorrer na hipótese de improbidade administrativa, devidamente comprovada por decisão judicial transitada em julgado.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, nos termos da lei.