Questão: A Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, altera a reda&ccedi...

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A Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental. Sobre a implantação do ensino fundamental de nove anos é INCORRETO afirmar que:
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