Com referência à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção c...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 1a (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q44485•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juiz Federal Substituto

Com referência à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

O III Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos possibilita que um Estado-parte aceite a jurisdição do TPI para casos de graves e sistemáticas violações aos direitos inderrogáveis estabelecidos no pacto.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos contém direitos de cunho social, como assistência à maternidade e à infância e férias periódicas remuneradas.

A Corte Internacional de Justiça já considerou o direito ao desenvolvimento, contido no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, como norma jus cogens.

O Conselho de Direitos Humanos possui a metade de seus membros composta de experts independentes e a outra metade composta por representantes de Estados-membros da ONU.

Durante a Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de 1993, foi adotado o texto da Convenção Mundial de Direitos Humanos.

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Advogado de Empresa

Quanto ao DUALISMO e ao MONISMO, é correto afirmar que

o dualismo aceita a existência de ordens jurídicas coexistentes, independentes e autônomas.

o monismo defende a primazia do direito interno do país, haja vista a aplicação do direito ao caso em concreto.

a "teoria da incorporação" advém da corrente monista, que defende a primazia do direito internacional

o dualismo incorpora a idéia de que, na ordem interna se obedece a um sistema de coordenação entre as normas e, no âmbito internacional, a uma relação de subordinação.

o dualismo tem como preceito a idéia de que todos os Direitos emanam de uma única fonte.

Q371862•
Direito Internacional•
Direito Processual Internacional•
FGV

Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro

não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.

terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.

deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.

terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

Q44647•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público

Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.

Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.

O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.

A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.

O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados

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