Considerando um acordo bilateral celebrado entre Brasil e Bolívia, no qual a ...

Considerando um acordo bilateral celebrado entre Brasil e Bolívia, no qual a União tenha concedido isenção de tributos estaduais e municipais para as operações do gasoduto Brasil-Bolívia, assinale ...

Q44593 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto

Considerando um acordo bilateral celebrado entre Brasil e Bolívia, no qual a União tenha concedido isenção de tributos estaduais e municipais para as operações do gasoduto Brasil-Bolívia, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

a) Tratado internacional na área tributária, desde sua assinatura, pode ser invocado por particulares para a defesa de seus direitos na esfera tributária.
b) Ao estabelecer como princípio regente nas relações internacionais a integração econômica com os países latino- americanos, a CF alterou o modo como o Brasil deve interpretar e integrar os tratados e convenções internacionais às normas nacionais
c) O acordo em questão é inconstitucional em virtude de ferir a vedação constitucional da instituição de isenção heterônoma pela União.
d) O Estado Federal brasileiro, por ser representado pela União, não ultrapassou os limites do seu poder tributário ao instituir a referida isenção de tributos de competência de estados e municípios
e) Os tratados internacionais revogam as leis ordinárias, desde sua assinatura pelas representações dos países, pois vige, no nosso ordenamento jurídico, o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados na área tributária.

Questões de Direito Tributário

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Q8137 • Direito Tributário • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal do Município
Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária
- a) é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.
- b) não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.
- c) é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.
- d) não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.
- e) é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória
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Q467761 • Direito Tributário • Disposições gerais
Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.
- a) preço público, tributo, taxa
- b) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
- c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
- d) tributo, imposto, taxa
- e) contribuição de melhoria, imposto, preço público
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Q27269 • Direito Tributário • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal
A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada
- a) à competência exclusiva dos Estados.
- b) à contraprestação específica desse tributo.
- c) ao campo de atuação da entidade federativa.
- d) à divisão de poder entre as entidades da federação.
- e) à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.
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Q466827 • Direito Tributário • Impostos • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao IPTU. Vitória cujo valor venal seja de cerca de R$ 18.000,00. Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.
- a) Certo
- b) Errado
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Q151177 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • IADES • PG DF • Analista Jurídico Contabilidade
Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.
- a) Diferimento de ICMs.
- b) Suspensão de ICMs.
- c) Diferencial de ICMs.
- d) Antecipação de ICMs.
- e) Crédito de ICMs.
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Q165148 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa
- a) é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.
- b) não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
- c) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.
- d) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
- e) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
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Q166853 • Direito Tributário • Crimes Contra a Ordem Tributária • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.
- b) O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.
- c) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.
- d) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.
- e) O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.
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Q470202 • Direito Tributário • Competência tributária • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se
- a) imunidade.
- b) isenção.
- c) norma geral anti-elisiva.
- d) anistia.
- e) não-incidência.
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Q471256 • Direito Tributário • Impostos • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Analista Financeiro • 2018
Quais tributos incidem sobre os ganhos obtidos na maioria dos produtos financeiros brasileiros?
- a) ISS e IR.
- b) ITR e ITBI.
- c) IOF e IR.
- d) ICMS e ISS.
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Q370180 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE
A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
- a) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
- b) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
- c) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
- d) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

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