Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na prop...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 5a (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q44630•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.

Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.

Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.

A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.

As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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