A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta....

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 5a (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q44648•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

Como regra, um Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, salvo na hipótese de violação manifesta a norma de direito interno de importância fundamental sobre competência para concluir tratados.

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, conceitua como tratado o acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido em conformidade com o direito internacional, desde que sua denominação se inicie por um dos seguintes termos: tratado, acordo ou pacto.

A reserva significa uma declaração unilateral feita por um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, com o objetivo de excluir ou modificar efeito jurídico de certas disposições de um tratado multilateral ou bilateral.

Para que um tratado internacional entre em vigor é necessário que ele seja registrado na Secretaria das Nações Unidas.

A superveniência de uma norma de jus cogens que esteja em conflito com um tratado acarretará a suspensão temporária das disposições ajustadas até que haja modificação do que tiver sido pactuado.

Questões Relacionadas

Q729442•
Direito Internacional•
Fundamento do Direito Internacional Público•
VUNESP•
BNDES•
Advogado de Empresa

Quanto ao DUALISMO e ao MONISMO, é correto afirmar que

o dualismo aceita a existência de ordens jurídicas coexistentes, independentes e autônomas.

o monismo defende a primazia do direito interno do país, haja vista a aplicação do direito ao caso em concreto.

a "teoria da incorporação" advém da corrente monista, que defende a primazia do direito internacional

o dualismo incorpora a idéia de que, na ordem interna se obedece a um sistema de coordenação entre as normas e, no âmbito internacional, a uma relação de subordinação.

o dualismo tem como preceito a idéia de que todos os Direitos emanam de uma única fonte.

Q371862•
Direito Internacional•
Direito Processual Internacional•
FGV

Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro

não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.

terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.

deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.

terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

Q44647•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público

Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.

Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.

O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.

A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.

O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados

Notificações

Nada por aqui