1Q44650 | Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica internacional e à condição jurídica do estrangeiro. ✂️ a) A personalidade jurídica internacional é reconhecida de forma ampla, equiparando-se, nesse aspecto, à personalidade estatal. ✂️ b) Eventual acordo de concessão entre a multinacional General Motors e o Estado brasileiro será regido pelo direito dos tratados, haja vista a constatação de personalidade jurídica internacional das empresas multinacionais. ✂️ c) Não se admite a extradição na hipótese de o Brasil não possuir tratado com o país requerente. ✂️ d) Para a concessão de asilo político, exige-se a caracterização de crime de natureza política ou ideológica, admitindo-se, em determinadas situações, o critério da reciprocidade. ✂️ e) A capacidade de que são dotadas as organizações internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações e das normas que as regem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro