1Q44695 | Direito Tributário, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCCAcerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, ✂️ a) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal. ✂️ b) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade. ✂️ c) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto. ✂️ d) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual. ✂️ e) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro