por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.

pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.

é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto.

é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.

é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.