A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de i...

ART. 53 DA LEI 8112/90

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Só recebe se o pedido foi feito pela administração;

art 53:a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, a interesse do serviço,passar a ter exercício em nova sede,com mudança de domicilio em caráter permanente,vedado o duplo pagamento de indenização,em qualquer tempo, no caso do cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor,vier a ter exercício na mesma sede.