Segundo o Decreto n. 2.479/79 - Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - , os cargos públicos são providos por
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Questão de Princípios Normas e Atribuições Institucionais da banca FGV aplicada no concurso INEA RJ (2013). Confira a resolução completa abaixo: