Questões Direito Administrativo

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos. Ausênc...

Responda: Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos. Ausência de mercado concorrencial e impossibilidade de julgamento objetivo caracterizam inviabilidade de competição,...


Q44851 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ICMBIO, CESPE CEBRASPE

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.

Ausência de mercado concorrencial e impossibilidade de julgamento objetivo caracterizam inviabilidade de competição, casos em que ocorre a inexigibilidade de licitação.

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Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Marçal Justen Filho (2012, p. 406∕407) afirma que a inviabilidade de competição, de acordo com o artigo 25 da Lei 8.666∕93, pode ocorrer, exemplificativamente, nas seguintes situações:

a) Ausência de alternativas: quando existe uma única solução e um único particular em condições de executar a prestação;

b) Ausência de mercado concorrencial: ocorre nos casos de serviços de natureza personalíssima;

c) Ausência de objetividade na seleção do objeto: não há critério objetivo para escolher o melhor;

d) Ausência de definição objetiva da prestação a ser executada: não há possibilidade de competição pela ausência de definição prévia das prestações exatas e precisas a serem executadas ao longo do contrato.
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