Com relação às licitações públicas, julgue oitemsubsecutivo. N...

Com relação às licitações públicas, julgue oitemsubsecutivo. Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e tr...


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Com relação às licitações públicas, julgue o item subsecutivo. 

Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante.
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  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    09/02/2018 • 13:50
    Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

    I - habilitação jurídica;

    II - qualificação técnica;

    III - qualificação econômico-financeira;

    IV – regularidade fiscal e trabalhista;
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