Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:...

Questão de Direito Ambiental aplicada no concurso IBIO AGB Doce MG (2015). Confira a resolução completa abaixo:

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
 Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO: