Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas;

Entre os representantes que compõem os Comitês de Bacia Hidrográfica está o CORPO DE BOMBEIROS dos respectivos Estados;

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;

De acordo com o art. 50 as multas infracionais poderão ser simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, variando de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).