Questões Direito Administrativo
Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir re...
Responda: Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no pr...
💬 Comentários
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Por Guilherme dos santos ricci em 31/12/1969 21:00:00
prazo pra recorrer
Por Ligia Duarte Tamburu em 31/12/1969 21:00:00
Segundo o artigo 312 da Lei 10.261/68, o prazo para recorrer é de 30 dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
Por FABIO MOURA DA SILVA em 31/12/1969 21:00:00
30 DIAS ART 312 ...
Por Gisele costa silva em 31/12/1969 21:00:00
O prazo para recorrer é de 30 dias, pense em um mês, não dá para esquecer essa informação.
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