Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no prazo de

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir re...

Por Guilherme dos santos ricci em 18/11/2012 11:10:58

prazo pra recorrer

Por Ligia Duarte Tamburu em 26/11/2012 15:12:31

Segundo o artigo 312 da Lei 10.261/68, o prazo para recorrer é de 30 dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

Por FABIO MOURA DA SILVA em 11/10/2014 19:26:34

30 DIAS ART 312 ...

Por Gisele costa silva em 28/12/2014 16:10:25

O prazo para recorrer é de 30 dias, pense em um mês, não dá para esquecer essa informação.

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir re...

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Q4493 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP