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No processo administrativo,

Responda: No processo administrativo,


1Q4497 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No processo administrativo,
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ALINE GONCALVES DE PAULA
Por ALINE GONCALVES DE PAULA em 31/12/1969 21:00:00
Reproduz  o  art. 278, §  1º,  “5” (sic), dessa forma:

Artigo 278  ­ Autuada  a  portaria  e  demais  peças  preexistentes, designará  o 
presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do
acusado e a notificação do denunciante, se houver. 
§ 1ž ­ O mandado de citação deverá conter: 
... 
5 ­ informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, 
no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório;
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