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Os autos de processo, excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, não po...
Responda: Os autos de processo, excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, não poderão exceder de
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Por Ana Paula de Almeida Coiado em 31/12/1969 21:00:00
Art.89 Os autos de processos não excederão de 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.

Por Aline Maceno Biscassi em 31/12/1969 21:00:00
Não confundir com o art 67 - o livro de visitas e correições não excederá 100 folhas. Salvo determinação judicial...
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