quando da reiteração de embargos de declaração reconhecidamente protelatórios, a multa imposta deverá ser anotada pela Serventia na capa dos autos, indicando a folha onde foi aplicada essa penalidade.

os escrivães-diretores enviarão os autos ao juiz ou ao órgão do Ministério Público em até 5 dias após assinar o termo de conclusão ou de vista.

o processo, com termo de vista, será entregue aos promotores de justiça sem a prévia assinatura no livro de carga e descarga.

após revisados e decorrido 1 ano do último registro efetuado, os livros de carga e demais papéis poderão ser, por qualquer modo, inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.

todas as sentenças, cíveis em geral, criminais, exceto as extintivas de punibilidade, deverão ser registradas.