Questões Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de recurso de ofício.

Responda: Assinale a alternativa que apresenta hipótese de recurso de ofício.


1Q4503 | Direito Processual Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de recurso de ofício.
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Por Tatiane m Cruz em 31/12/1969 21:00:00
Conforme disposto no Art. 574 do CPP - Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do Art. 411.
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