“X” foi denunciado pelos crimes de lesão corporal e furto. Todavia, há cinco dias atrás foi condenado tão somente pelo delito de lesão corporal, tendo sido absolvido pelo crime de furto, uma vez que foi reconhecida na sentença a inexistência do fato. Assim sendo, é correto afirmar que A) “X” não poderá apelar da sentença, visto que foi absolvido. B) ”X” não poderá recorrer da sentença, uma vez que não interpôs o termo de apelação no prazo de 3 dias conforme previsto em lei. C) “X” não poderá intentar o recurso cabível por falta de interesse e legitimidade processual. D) considerando que as apelações poderão ser interpostas, quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele, “X” poderá recorrer com relação à condenação pelo crime de lesão corporal. E) por se tratar de uma das hipóteses de recurso em sentido estrito, “X” deverá interpor, por meio de seu advogado, recurso no prazo legal de 10 dias, contados da data de sua intimação pessoal da condenação pelo crime de lesão corporal.

D) considerando que as apelações poderão ser interpostas, quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele, “X” poderá recorrer com relação à condenação pelo crime de lesão corporal.

Questões Direito Processual Penal

“X” foi denunciado pelos crimes de lesão corporal e furto. Todavia, ...

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1Q4504 | Direito Processual Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

“X” foi denunciado pelos crimes de lesão corporal e furto. Todavia, há cinco dias atrás foi condenado tão somente pelo delito de lesão corporal, tendo sido absolvido pelo crime de furto, uma vez que foi reconhecida na sentença a inexistência do fato. Assim sendo, é correto afirmar que

✂️ a) “X” não poderá apelar da sentença, visto que foi absolvido.
✂️ b) ”X” não poderá recorrer da sentença, uma vez que não interpôs o termo de apelação no prazo de 3 dias conforme previsto em lei.
✂️ c) “X” não poderá intentar o recurso cabível por falta de interesse e legitimidade processual.
✂️ d) considerando que as apelações poderão ser interpostas, quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele, “X” poderá recorrer com relação à condenação pelo crime de lesão corporal.
✂️ e) por se tratar de uma das hipóteses de recurso em sentido estrito, “X” deverá interpor, por meio de seu advogado, recurso no prazo legal de 10 dias, contados da data de sua intimação pessoal da condenação pelo crime de lesão corporal.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por anderson olivio turina em 31/12/1969 21:00:00

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (R

Por sandra costa em 31/12/1969 21:00:00

Art. 599 - As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo julgado, quer em relação a parte dele.

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