Questões Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos. Em decorrênc...
Responda: Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos. Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segu...
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Por JESSYK FERNANDA em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.
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