Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos. Em...

De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

Gabarito: Errado
Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Art.53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando enviados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, ppor motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Eu entendi que não havia limite de tempo, mas parece que a questão quer saber se há algo que impeça que a ADM Pública exerça esse ato, e sim, existe, sendo eles: O direito adquirido, atos que já exauriram seus efeitos, atos vinculados (sem margem de escolha) ou atos que já foram declarados ilegais, devendo nesse este ser anulado. Quanto ao tempo que adm tem para revogar seus atos, posse ocorrer a qualquer momento, sem tempo limite para tanto.