A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido d...

Gabarito: a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para emitir parecer consultivo a pedido de um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a compatibilidade de leis internas com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Isso está previsto no artigo 64 da Convenção Americana, que estabelece que a Corte pode emitir pareceres consultivos sobre a interpretação da Convenção ou sobre a compatibilidade de normas internas com ela. Portanto, a afirmação da questão está correta.

A função consultiva da Corte é importante para garantir a harmonização do direito interno dos Estados com os compromissos internacionais assumidos na Convenção, promovendo a proteção dos direitos humanos no âmbito regional. Além disso, o pedido deve ser feito por um Estado-membro da OEA, conforme previsto no artigo 64, parágrafo 1º, da Convenção.

Fazendo uma checagem dupla, verificamos que não há restrição quanto ao tipo de lei interna que pode ser objeto do parecer consultivo, desde que a questão envolva a compatibilidade com a Convenção Americana. Portanto, a alternativa correta é a letra a).