Questões Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido d...

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Q45241 | Direitos Humanos, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017

Texto associado.
No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
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