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A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, ...

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis intern...

Q45241 • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata

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No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para emitir parecer consultivo a pedido de um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a compatibilidade de leis internas com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Isso está previsto no artigo 64 da Convenção Americana, que estabelece que a Corte pode emitir pareceres consultivos sobre a interpretação da Convenção ou sobre a compatibilidade de normas internas com ela. Portanto, a afirmação da questão está correta.

A função consultiva da Corte é importante para garantir a harmonização do direito interno dos Estados com os compromissos internacionais assumidos na Convenção, promovendo a proteção dos direitos humanos no âmbito regional. Além disso, o pedido deve ser feito por um Estado-membro da OEA, conforme previsto no artigo 64, parágrafo 1º, da Convenção.

Fazendo uma checagem dupla, verificamos que não há restrição quanto ao tipo de lei interna que pode ser objeto do parecer consultivo, desde que a questão envolva a compatibilidade com a Convenção Americana. Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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Questões de Direitos Humanos

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Q4186 • Direitos Humanos • Noções de Cidadania • UPENET • Expresso Cidadão PE • Assistente de Atendimento
Sobre o Senso Moral e Consciência Moral, considere as seguintes proposições:

I. Os sentimentos e as ações morais são aqueles que não dependem de nós mesmos, que nascem da nossa
incapacidade de discernir e sermos subservientes, necessitando do coletivo para decidir.
II. Dizem respeito a valores, sentimentos, intenções, decisões e ações referidos ao bem e ao mal, ao desejo de
felicidade e ao exercício de liberdade.
III. São constitutivos de nossa existência intersubjetiva, isto é, das nossas relações com outros sujeitos morais.
IV. Referem-se a valores (justiça, honradez, espírito de sacrifício, integridade, generosidade), sentimentos provocados
pelos valores (admiração, vergonha, culpa, remorso, cólera, amor, dúvida, medo) e a decisões que conduzam a
ações com consequências para nós e para os outros.

Estão CORRETAS
- a) somente I, II e III.
- b) somente I, II e IV.
- c) somente I, III e IV.
- d) somente II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
2

Q179224 • Direitos Humanos • Historiciedade dos Direitos Humanos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
A primeira Constituição brasileira a conter declaração de direitos humanos foi a de
- a) 1891.
- b) 1891, com a redação dada pela Revisão Constitucional de 1926.
- c) 1824.
- d) 1934.
3

Q36660 • Direitos Humanos • Conhecimentos sobre Cidadania • ASSESSORARTE • Prefeitura de Cravinhos SP • Conselheiro Tutelar
A avaliação da eficiência e eficácia da política social deve passar pelo confronto com o princípio da cidadania, assim como a implementação de novas políticas. Dessa forma, não podemos ignorar que:
- a) o princípio da igualdade universal deve estar calcada na soberania nacional;
- b) o princípio organizador da política social deve ser a cidadania;
- c) o início do processo da cidadania se encontra nas responsabilidades do cidadão;
- d) o início das políticas públicas se dá em função dos governos para as minorias.
4

Q36657 • Direitos Humanos • Conhecimentos sobre Cidadania • ASSESSORARTE • Prefeitura de Cravinhos SP • Conselheiro Tutelar
O termo cidadania parece ter caído nas graças daqueles que têm na comunicação o instrumento de trabalho, como políticos, dirigentes, comunicadores, sociólogos e outros profissionais que, de alguma forma, interagem no meio social. Porém, qual é o real significado do que é ser cidadão:
- a) é ter consciência de que é sujeito de direitos;
- b) é ter o direito apenas do voto;
- c) é ter a responsabilidade de escolher os dirigentes do país;
- d) é ter a consciência crítica sobre o seu papel na sociedade.
5

Q42422 • Direitos Humanos • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, resolução aprovada em Paris em 10 de dezembro de 1948, assinale V para a afirmação verdadeira e F para a falsa.

( ) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
( ) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países.
( ) O direito de procurar e gozar asilo em outros países pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
( ) Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, mas nem todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A sequência correta de cima para baixo é:
- a) V, V, F, V, F.
- b) V, F, F, V, V.
- c) F, V, V, F, F.
- d) F, F, V, F, V.
6

Q36659 • Direitos Humanos • Conhecimentos sobre Cidadania • ASSESSORARTE • Prefeitura de Cravinhos SP • Conselheiro Tutelar
Os direitos sociais não têm por objetivo eliminar por completo as desigualdades sociais e econômicas e as diferenças de classe social. Sua finalidade é:
- a) considerar o cidadão em sua complexidade;
- b) efetivar as responsabilidades dos cidadãos e seus deveres;
- c) combater as impossibilidades de acesso do cidadão aos bens e serviços da sociedade;
- d) assegurar que elas não interfiram no pleno exercício da cidadania.
7

Q4189 • Direitos Humanos • Noções de Cidadania • UPENET • Expresso Cidadão PE • Assistente de Atendimento
Segundo Gilberto Dimenstein, nota-se a ausência de cidadania quando uma sociedade gera um menino de rua (livro
cidadão de papel). Cidadania é

I. o direito de viver decentemente.
II. poder votar em quem quiser sem constrangimento.
III. o direito de ter uma ideia e poder expressá-la.
IV. processar um médico que comete um erro.

Estão CORRETAS
- a) somente I, II e III.
- b) somente I, II e IV.
- c) somente I, III e IV
- d) somente II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
8

Q33275 • Direitos Humanos • UNEB • DPE BA • Defensor Público
“Os Objetivos (ou Metas) do Milênio” são um conjunto de 8 (oito) metas organizadas em setembro de 2000 pelos governos dos 191 países-membros da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de tornar o mundo um lugar mais justo, solidário e melhor para se viver. Os países acordaram em alcançar os 8 (oito) “Objetivos (ou Metas) do Milênio” até 2015, como forma de solucionar alguns dos grandes problemas da humanidade, como a pobreza, a fome e a desigualdade entre os sexos.”

(OS OBJETIVOS do Milênio. Disponível em: < http://blog.voluntariosonline.org.br/objetivos-dmilenio/?gclid=CJXelN7rgbwCFTJp7AodqHIA-g>. Acesso em: 15 jan. 2014)

A partir desse texto, identifique com V as metas que fazem parte dos “Objetivos (Metas) do Milênio” e comF, as demais.

( ) Explorar o espaço sideral.
( ) Educação básica de qualidade para todos.
( ) Reduzir a mortalidade infantil.
( ) Justiça de qualidade e respeito ao direito patrimonial.
( ) Acabar com a fome e a miséria.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo é a
- a) V V V V V
- b) V V F F F
- c) V F F F V
- d) F V V V F
- e) F V V F V
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Q7243 • Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Agente de Polícia Civil
Assinale a alternativa que indica o movimento que tornou mundialmente conhecidos os ideais representativos dos direitos humanos reconhecidos e representados pela liberdade, igualdade e fraternidade.
- a) Independência dos Estados Unidos da América
- b) Revolução Francesa
- c) Cristianismo
- d) Catolicismo
- e) Iluminismo
10

Q13731 • Direitos Humanos • Noções de Direitos Humanos • FEPESE • SJC SC • Agente de Ação Social
São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1. universalidade.
2. efetividade.
3. indivisibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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