A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a p...

Questão de Direitos Humanos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Rio Branco (2017). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos.