O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acu...

O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

Q45242 • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata

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No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.

O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direitos Humanos

1

Q1126498 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP • 2026
Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.
As cotas raciais no ensino superior e nos concursos públicos foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1123635 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
A Lei nº 10.216/2001 determina a proteção dos direitos das pessoas com sofrimento psíquico e orienta novas diretrizes assistenciais. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa correta.
- a) A pessoa internada involuntariamente perde o direito a receber informações completas sobre seu quadro clínico.
- b) O consentimento do paciente é dispensável quando o tratamento se dá em ambiente comunitário.
- c) O tratamento deve priorizar intervenções restritivas sempre que houver dúvida sobre o risco ao paciente.
- d) A lei exclui a participação da família do processo terapêutico para garantir autonomia do paciente.
- e) A pessoa com transtorno mental tem direito de ser tratada com humanidade, visando sempre a reinserção social.
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3

Q1122100 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Ninguém deve ser detido por dívida, sendo que este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1122099 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Todo ser humano tem direito ao repouso e aos lazeres, o que abrange uma limitação razoável do trabalho e de férias remuneradas subsidiadas pelo Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1122097 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

A educação de nível elementar deve ser amplamente facultativa e gratuita, devendo as instruções técnicas e profissionais ser acessíveis a todos os cidadãos por igual mérito.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1121842 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • INSTITUTO AOCP • CESAMA • Técnico em Saneamento Técnico em Edificações • 2026
A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
- a) Estabelece que é dever do Estado garantir a igualdade de oportunidades, sem atribuir o mesmo dever à sociedade.
- b) Define o crime de racismo e injúria racial, punindo ambos com pena de prisão.
- c) Trata dos direitos fundamentais da população negra, estabelecendo ações, providências e medidas para garantir os direitos à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos.
- d) Restringe a definição de ações afirmativas aos programas e às medidas especiais adotados pelo Estado para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade.
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7

Q1121841 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • INSTITUTO AOCP • CESAMA • Técnico em Saneamento Técnico em Edificações • 2026
Segundo a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do Brasil será promovida, prioritariamente, entre outros fatores, por meio de
- a) eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
- b) severa punição de condutas preconceituosas e discriminatórias.
- c) monopolização pelo poder público das iniciativas direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas.
- d) adoção de políticas públicas pautadas na neutralidade estatal absoluta em matéria étnicoracial.
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8

Q1121732 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante um treinamento sobre ética e direitos humanos, o Tenente Gustavo explicou que a liberdade de expressão é um direito fundamental. No entanto, ele reforçou que esse direito não é absoluto. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, qual das situações abaixo pode justificar a limitação desse direito?
- a) A realização de um discurso contrário a políticas públicas vigentes.
- b) A divulgação de notícias contrárias ao interesse do governo.
- c) A expressão de opiniões contrárias a um grupo majoritário.
- d) A publicação de materiais que incitem ódio racial e violência.
- e) A crítica ao governo local durante uma manifestação pública.
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9

Q1121719 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe práticas discriminatórias baseadas em:
- a) Religião e orientação sexual.
- b) Deficiência física ou mental.
- c) Afiliações políticas.
- d) Condições socioeconômicas.
- e) Origem étnica ou racial.
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10

Q1121002 • Direitos Humanos • Organização Internacional do Trabalho • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Cuidador Social • 2025
De acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Uma das piores formas de trabalho infantil.
2. Marco Legal.
3. Marco Estatístico.
4. Estratégia Operacional.

( ) Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador.
( ) Constituição Federal de 1988, que estão harmonizados com as disposições da Convenção dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU) e das Convenções nº138 e 182 da OIT. ( ) 77,63% das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil se encontram em famílias que auferem renda per capita inferior a um saláriomínimo.
( ) Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como vendas e tráfico de crianças, sujeição por dívida e servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou compulsório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados.
- a) 4 – 2 – 1 – 3.
- b) 4 – 2 – 3 – 1.
- c) 2 – 4 – 3 – 1.
- d) 1 – 4 – 3 – 2.
- e) 3 – 4 – 2 – 1.
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O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

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